Legislação
Decreto 10.226, de 05/02/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 9.306/2018:
a) o parágrafo único do art. 2º; e [[Decreto 9.306/2018, art. 2º.]]
b) o inciso V do caput do art. 3º; e [[Decreto 9.306/2018, art. 3º.]]
II - o Decreto 9.025, de 5/04/2017.
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