Legislação
Decreto 10.230, de 05/02/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 7.579/2011:
a) o inciso III do caput do art. 3º; [[Decreto 7.579/2011, art. 3º.]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).
b) o art. 5º; e [[Decreto 7.579/2011, art. 5º]] (Revogado pelo Decreto 11.736, de 11/10/2011, art. 2º).
c) o parágrafo único do art. 9º-B; e [[Decreto 7.579/2011, art. 9º-B]]
II - o art. 6º do Decreto 8.936, de 19/12/2016. [[Decreto 8.936/2016, art. 6º.]]
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