Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 51
Capítulo XIV - DOS OBJETIVOS E DAS METAS (Ir para)
Art. 51- A definição do peso dos produtos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno no ano-base de 2018 considerará os dados declarados:
I - pelas entidades gestoras das empresas, para os modelos coletivos; e
II - individualmente, para os modelos individuais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;