Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91 (art. 5º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 33, caput, VI, e art. 56 da Lei 12.305, de 2/08/2010, DECRETA: [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 96.]]
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