Legislação

Decreto 10.240, de 12/02/2020

Art. 59

Capítulo XVII - DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS (Ir para)

Art. 59

- Aplicam-se às embalagens de produtos eletroeletrônicos objeto do sistema de logística reversa de que trata este Decreto as disposições deste Capítulo.

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