Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 65
Capítulo XVIII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 65- Na hipótese de descumprimento, sem justa causa, das obrigações previstas neste Decreto, a parte infratora ficará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
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