Legislação
Decreto 10.255, de 27/02/2020
Art. 0º
Administrativo. Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.879, de 01/12/2021, art. 1º (art. 1º)Decreto 10.529, de 26/10/2020, art. 1º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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