Legislação
Decreto 10.264, de 05/03/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 09/03/2020.
Brasília, 5/03/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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