Legislação
Decreto 10.265, de 05/03/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituída a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação, com o objetivo de assessorar o órgão central de contabilidade da União na elaboração das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas, conforme disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 50.]]
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