Legislação
Decreto 10.266, de 05/03/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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