Legislação
Decreto 10.267, de 05/03/2020
Art. 1º
- Objeto e âmbito de aplicação
- Este Decreto dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
§ 1º - O disposto neste Decreto não se aplica ao Presidente da República, às comitivas presidenciais ou às equipes de apoio às viagens presidenciais.
§ 2º - O disposto neste Decreto não implica restrição ao uso por autoridades de voos em linhas aéreas comerciais.
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