Legislação
Decreto 10.271, de 06/03/2020
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução GMC 37/19 adotada pelo Grupo Mercado Comum em 15/07/2019, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;