Legislação
Decreto 10.276, de 13/03/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26/06/1999, anexo a este Decreto.
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