Legislação
Decreto 10.279, de 18/03/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/03/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário
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