Legislação
Decreto 10.284, de 20/03/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto na Lei 6.009, de 26/12/1973, e na Lei 13.979, de 6/02/2020, DECRETA:
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