Legislação
Decreto 10.288, de 22/03/2020
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/03/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Jorge Antonio de Oliveira Francisco - André Luiz de Almeida Mendonça
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