Legislação
Decreto 10.295, de 30/03/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.249/2020:
I - os incisos I a III do § 1º e os § 6º e § 7º do art. 1º; [[Decreto 10.249/2020, art. 1º.]]
II - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 9º; e [[Decreto 10.249/2020, art. 9º.]]
III - o Anexo I.
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