Legislação
Decreto 10.297, de 30/03/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Após a aprovação dos estudos de que trata o Decreto 10.065/2019, a Ceitec ficará administrativamente subordinada ao Ministério da Economia, conforme disposto no art. 59 do Decreto 2.594, de 15/05/1998. [[Decreto 2.594/1998, art. 59.]]
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