Decreto 10.307, de 02/04/2020

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

A República Federativa do Brasil,

e

O Reino da Suécia,

doravante referidas em conjunto como [Partes]

ou separadamente como [Parte],

No interesse da segurança nacional e com a finalidade de assegurar a proteção de Informações Classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre as Partes, seus indivíduos credenciados, bem como órgãos e entidades públicas e privadas;

Desejando estabelecer um conjunto de regras e procedimentos sobre a segurança de Informação Classificada, em conformidade com o ordenamento jurídico das Partes em vigor,

Acordam o seguinte:

Definições

Para os efeitos do presente Acordo, o termo:

a) Contrato Sigiloso - designa um contrato ou subcontrato, incluindo qualquer negociação pré-contratual, cujo objeto contenha ou envolva Informações Classificadas;

b) Informação Classificada - significa informação, independentemente da sua forma e características, trocada entre, ou produzida pelas Partes ou por qualquer entidade pública ou privada sob a jurisdição das Partes, e que, de acordo com a legislação de cada uma das Partes, foi classificada como tal e requer proteção contra perda, divulgação não autorizada ou outro comprometimento;

c) Autoridade Competente de Segurança - CSA - significa uma autoridade de segurança de uma da Parte que é responsável pela implementação dos requisitos de segurança abrangidos pelo presente Acordo;

d) Comprometimento - designa qualquer forma de utilização indevida, dano ou acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de informação classificada, bem como qualquer outra ação ou omissão, que possa resultar em perda de sua confidencialidade, integridade ou disponibilidade;

e) Autoridades de Defesa - designa as autoridades do Reino da Suécia, para as quais se aplicam os regulamentos de segurança das Forças Armadas da Suécia;

f) Habilitação de Segurança - significa a determinação por uma Autoridade de Segurança Competente de uma das Partes de que uma entidade pública ou privada localizada em seu país possui habilitação de segurança e atende as necessárias medidas de segurança dentro de uma instalação específica para o tratamento da Informação Classificada, de acordo com a legislação nacional em vigor;

g) Necessidade de conhecer - designa a condição segundo a qual o acesso à Informação Classificada pode ser concedido a um indivíduo, para o adequado exercício de cargo, função, emprego ou atividade;

h) Parte de Origem - significa a Parte, bem como qualquer entidade pública ou privada sob sua jurisdição, que envia a Informação Classificada à Parte Receptora nos termos deste Acordo;

i) Outras Autoridades - Autoridades no Reino da Suécia, para as quais se aplicam as regras de segurança do Conselho da Polícia Nacional;

j) Credencial de Segurança Pessoal - significa uma determinação por uma Autoridade de Segurança Competente de uma das Partes de que um indivíduo tenha recebido uma credencial de segurança para o Tratamento de Informação Classificada, de acordo com a sua legislação nacional em vigor;

k) Parte Receptora - designa a Parte, incluindo quaisquer entidades públicas ou privadas sob sua jurisdição, que recebe Informações Classificadas da outra Parte, incluindo quaisquer entidades públicas ou privadas sob sua jurisdição, nos termos deste Acordo;

l) Credenciamento de Segurança - designa o processo de emissão de uma Habilitação de Segurança ou de uma Credencial de Segurança Pessoal por uma Autoridade de Segurança Competente, em conformidade com a legislação nacional das Partes;

m) Terceiros - designa os Estados, qualquer organização internacional, governos ou indivíduos que representam organismos estatais ou organizações, que não sejam Partes do presente Acordo; e

n) Tratamento da Informação Classificada - designa um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da Informação Classificada, em qualquer grau de sigilo.

Níveis de Classificação de Sigilo

1. As Partes, de acordo com sua legislação nacional, concordam que os níveis de classificação de sigilo correspondem entre si e são considerados como equivalentes:

a) Para Informações Classificadas fornecidas pelas Autoridades de Defesa do Reino da Suécia:

b) Para Informações Classificadas fornecidas por Outras Autoridades do Reino da Suécia:

c) Para Informações Classificadas fornecidas por República Federativa do Brasil:

2. Qualquer Informação Classificada fornecida com base no presente Acordo deverá ser marcada com o nível de classificação de sigilo adequado de acordo com a legislação nacional da Parte de Origem e, onde for apropriado, possuir estampado o nome do país detentor e fornecedor da Informação Classificada.

3. As Partes deverão marcar todas as Informações Classificadas recebidas da outra Parte com o nível de classificação equivalente, de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo.

4. As Partes deverão comunicar uma à outra quaisquer modificações na legislação nacional relacionadas às marcas de classificação de sigilo.

5. A Parte de Origem deverá:

a) tão logo possível, notificar a Parte Receptora sobre qualquer alteração na classificação de sigilo das informações classificadas fornecidas;

b) informar a Parte Receptora sobre quaisquer condições de liberação ou limitações quanto ao uso das Informações Classificadas fornecidas.

Proteção da Informação Classificada

1. As Partes tomarão todas as medidas apropriadas, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais, para assegurar que o nível de proteção atribuído à Informação Classificada recebida esteja de acordo com o nível de classificação de sigilo equivalente, conforme estabelecido no artigo 2º do presente Acordo.

2. Nada neste Acordo deve prejudicar o previsto na legislação nacional das Partes, em relação ao direito dos indivíduos de obter acesso a documentos públicos ou informações de caráter público, à proteção dos dados pessoais ou à proteção de Informações Classificadas.

3. Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte assegurará que medidas apropriadas serão implementadas para a proteção de Informações Classificadas processadas, armazenadas ou transmitidas em sistemas de comunicações e informações, enquanto for necessário para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e, quando aplicável, o não repúdio e autenticidade da Informação Classificada, bem como um nível apropriado de responsabilidade e rastreabilidade de ações em relação a essas informações.

Divulgação e Uso de Informação Classificada

1. Cada Parte deverá assegurar que as Informações Classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente Acordo não sejam:

a) desclassificados ou reclassificadas com nível de sigilo inferior, sem o prévio consentimento por escrito da Parte de Origem;

b) utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte de Origem;

c) divulgada a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Parte de Origem, e sem que haja um acordo ou convênio apropriado para a proteção da Informação Classificada com a terceira parte envolvida.

2. O princípio do consentimento da Parte de Origem deve ser respeitado por cada uma das Partes, de acordo com as suas normas constitucionais e sua legislação nacional.

Acesso à Informação Classificada

1. Cada Parte deverá assegurar que o acesso à Informação Classificada somente será concedido com base no princípio da [Necessidade de Conhecer].

2. Cada Parte deverá assegurar que todos os indivíduos que tiverem acesso à Informação Classificada estejam informados da sua responsabilidade de proteção dessas informações, de acordo com as normas de segurança em vigor.

3. As Partes deverão assegurar que o acesso à Informação Classificada somente será concedido aos indivíduos que possuam uma Credencial de Segurança Pessoal apropriada ou que estejam devidamente autorizados por força das suas funções, em conformidade com a legislação nacional.

4. De acordo com sua legislação nacional, cada Parte deverá assegurar que qualquer entidade sob a sua jurisdição que possa receber ou gerar Informação Classificada possua a apropriada Habilitação de Segurança e seja capaz de proporcionar proteção adequada, conforme previsto no § 1 do artigo 3 do presente Acordo, no nível de segurança adequado.

Tradução, Reprodução e Destruição de Informação Classificada

1. Todas as traduções e reproduções de Informações Classificadas devem possuir as apropriadas marcas de classificação de sigilo e devem ser protegidas e controladas pelas Partes, em conformidade com o original.

2. Todas as traduções de Informações Classificadas deverão conter uma anotação adequada, na língua para a qual foram traduzidas, indicando que contêm Informação Classificada da Parte de Origem.

3. De acordo com o artigo 5º § 3 do presente Acordo, os tradutores devem possuir uma Credencial de Segurança Pessoal no nível de sigilo da Informação Classificada a ser traduzida.

4. A Informação Classificada marcada como ULTRASSECRETO/HEMLIG/TOP SECRET/ HEMLIG AV SYNNERLIG BETYDELSE FÖR RIKETS SÄKERHET somente poderá ser traduzida ou reproduzida mediante autorização prévia por escrito da Parte de Origem.

5. A Informação Classificada recebida nos termos deste Acordo, marcada como ULTRASSECRETO/HEMLIG/TOP SECRET/ HEMLIG AV SYNNERLIG BETYDELSE FÖR RIKETS SÄKERHET não poderá ser destruída. Quando já não for considerada necessária pela Parte Receptora, deverá ser devolvida à Parte de Origem.

6. A Informação Classificada recebida nos termos deste Acordo marcada como SECRETO, RESERVADO, HEMLIG/SECRET, HEMLIG/CONFIDENCIAL ou HEMLIG/RESTRICTED não poderá ser destruída. Quando já não for considerada necessária pela Parte Receptora, deverá ser devolvida à Parte de Origem, salvo acordo em contrário entre as Partes.

Transferência de Informação Classificada

1. As Informações Classificadas deverão ser transferidas entre as Partes, em conformidade com as legislações nacionais da respectiva Parte, por via diplomática ou de outro modo mutuamente aprovado pelas Autoridades Competentes de Segurança das Partes.

2. Na implementação do presente Acordo, as Partes poderão firmar um acordo de segurança das comunicações, com o objetivo de regular a transmissão segura de Informações Classificadas e a comunicação segura entre elas.

Visitas

1. As visitas às instalações onde as Informações Classificadas são manuseadas ou armazenadas estão sujeitas à aprovação prévia por parte da Autoridade Competente de Segurança da Parte anfitriã, a menos que de outra forma mutuamente aprovada.

2. A solicitação da visita deverá ser submetida à Parte anfitriã e deverá conter os seguintes dados, que serão utilizados somente para o propósito da visita:

a) nome do visitante, data e local de nascimento, nacionalidade e número de cartão de identificação/passaporte;

b) cargo ou função do visitante, com a especificação do empregador que o visitante representa;

c) especificação do projeto no qual o visitante trabalha;

d) validade e nível da Credencial de Segurança Pessoal do visitante, se necessário;

e) nome, endereço, número de telefone/fax, e-mail e ponto de contato das instalações a serem visitadas;

f) objetivo da visita, incluindo o mais alto nível de classificação de segurança de Informação Classificada envolvida;

g) data e duração da visita. Para visitas recorrentes, deve ser indicado o período total das visitas;

h) outros dados, se acordado entre as Autoridades Competentes de Segurança, e

i) data e assinatura.

3. O pedido de visita deverá ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes da visita, a menos que de outra forma mutuamente aprovada pelas Autoridades Competentes de Segurança.

4. Qualquer Informação Classificada liberada para um visitante será considerada como Informação Classificada recebida nos termos deste Acordo. O visitante deverá cumprir as normas de segurança da Parte anfitriã.

5. As Autoridades Competentes de Segurança poderão acordar sobre uma lista de visitantes com direito a visitas recorrentes. A lista será válida por um período inicial não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais um período de tempo não superior a 12 (doze) meses. O pedido para visitas recorrentes deverá ser apresentado em conformidade com o § 3º deste artigo. Uma vez aprovada a lista, as visitas poderão ser organizadas diretamente entre as instalações envolvidas.

Contratos Sigilosos

1. Se a Autoridade Competente de Segurança da Parte de Origem tenciona permitir negociações para a celebração de um Contrato Sigiloso com um contratante sob a jurisdição da Parte Receptora, ele deverá, mediante pedido, de acordo com a sua legislação nacional, obter todas as Habilitações de Segurança e Credenciais de Segurança Pessoais relevantes, da Autoridade Competente de Segurança da Parte Receptora.

2. Cada Parte poderá solicitar à outra Parte a realização de uma verificação de segurança em uma instalação sob sua jurisdição para garantir a conformidade com os padrões de segurança estabelecidos neste Acordo.

3. Um Contrato Sigiloso deverá conter disposições relativas aos requisitos de segurança e sobre a classificação de cada aspecto ou elemento do Contrato Sigiloso. Uma cópia destas disposições deverá ser submetida às Autoridades Competentes de Segurança das Partes, para permitir a supervisão de segurança.

Autoridades Competentes de Segurança e Cooperação de Segurança

1. Para efeitos do presente Acordo, as Autoridades Competentes de Segurança são:

Na República Federativa do Brasil:

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR

(Autoridade Nacional de Segurança)

No Reino da Suécia:

As Forças Armadas Suecas, Serviço de Segurança Militar

(Autoridade Nacional de Segurança)

A Administração de Material de Defesa Sueca

(Autoridade de Segurança Designada)

2. Cada Parte deverá fornecer à outra os dados de contato necessários de suas respectivas Autoridades Competentes de Segurança, por escrito.

3. As Partes deverão informar uma à outra, por escrito, qualquer alteração que venha a ocorrer em suas respectivas Autoridades Competentes de Segurança.

4. Com o objetivo de assegurar uma estreita cooperação na execução do presente Acordo, as Autoridades Competentes de Segurança poderão ser consultadas sempre que for solicitado por uma delas.

5. As Partes reconhecem mutuamente as Credenciais de Segurança e devem informar imediatamente uma à outra quaisquer alterações nas Habilitações de Segurança e Credenciais de Segurança Pessoais mutuamente reconhecidas.

6. Para alcançar e manter níveis comparáveis de segurança, as Autoridades Competentes de Segurança deverão, quando solicitadas, fornecer umas às outras informações sobre suas normas e padrões de segurança, procedimentos e práticas para a proteção de Informação Classificada. Para esta finalidade, as Autoridades Competentes de Segurança poderão realizar reuniões regulares.

7. As Autoridades Competentes de Segurança deverão informar uma à outra sobre os riscos de segurança específicos que possam pôr em perigo a Informação Classificada liberada, quando aplicável.

8. A pedido, as Partes deverão prestar mútua assistência no processo de concessão das Credenciais de Segurança.

9. Se qualquer Autoridade Competente de Segurança suspende ou toma medidas no sentido de revogar o acesso à Informação Classificada que tenha sido concedido a um cidadão da outra Parte com base em um Credenciamento de Segurança, a outra Parte deverá ser notificada e informada sobre as razões para tal ação.

Perda ou Comprometimento da Informação Classificada

1. As Partes tomarão todas as medidas apropriadas, em conformidade com sua respectiva legislação nacional, para investigar os casos em que se sabe, ou quando existam motivos razoáveis para suspeitar, que as Informações Classificadas foram perdidas ou comprometidas.

2. A Parte que descobrir uma perda ou comprometimento deve, através dos canais apropriados, informar imediatamente a Parte de Origem sobre tal ocorrência e, posteriormente, informar a Parte de Origem sobre os resultados finais da investigação referida no § 1º deste artigo e das medidas corretivas tomadas para evitar a reincidência. A pedido, a Parte de Origem poderá prestar assistência na investigação.

Custos

Cada Parte deverá arcar com os custos de suas próprias despesas decorrentes da aplicação do presente Acordo.

Solução de Controvérsias

1. Qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo, ou qualquer assunto relacionado, deverá ser resolvida por meio de consultas e negociações entre apenas as Partes, por via diplomática.

2. Durante o período de resolução das controvérsias do Acordo, as Partes continuarão a cumprir com as suas obrigações nos termos deste Acordo.

Comunicações

Todas as comunicações entre as Partes relacionadas com a implementação do presente Acordo serão feitas por escrito, em Inglês.

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a recepção da última notificação, por intermédio da qual as Partes tenham informado uma à outra, por via diplomática, que os seus requisitos legais internos necessários para sua entrada em vigor foram cumpridos.

Emendas

1. O presente Acordo poderá ser alterado a qualquer momento, por escrito, por consentimento mútuo das Partes.

2. As emendas entrarão em vigor nos termos estabelecidos no artigo 15 do presente Acordo.

Vigência e Denúncia

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.

2. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte.

3. A denúncia deve ser notificada por via diplomática e surtirá efeito seis (6) meses após a data em que o aviso de denúncia for recebido pela outra Parte.

4. Em caso de denúncia, quaisquer Informações Classificadas trocadas nos termos do presente Acordo continuarão a ser protegidas em conformidade com as disposições aqui estabelecidas, a menos que a Parte de Origem isente a Parte Receptora dessa obrigação.

Disposições Finais

As Partes deverão imediatamente notificar uma à outra quaisquer alterações em sua respectiva legislação nacional que afete a proteção de Informações Classificadas fornecidas com base no presente Acordo. No caso de tais alterações, as Partes deverão se consultar e considerar a possibilidade de realizar alterações neste Acordo. Nesse meio tempo, as Informações Classificadas continuarão a ser protegidas como descrito aqui, salvo pedido em contrário da Parte de Origem, por escrito.

Feito em Estocolmo, em 3/04/2014, em dois exemplares originais, nos idiomas sueco, português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em Inglês prevalecerá.

Em testemunho do qual, as Partes assinam este Acordo com o selo a partir do dia e ano acima mencionados.