Legislação
Decreto 10.310, de 02/04/2020
Art. 0º
(Vigência veja Decreto 10.310/2020, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, o Decreto 10.178, de 18/12/2019, e o Decreto 10.229, de 5/02/2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, no art. 3º, caput, I, VI e IX, § 1º, I, e § 8º, da Lei 13.874, de 20/09/2019, e no art. 7º da Lei 13.460, de 26/06/2017, Decreta: [[Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 3º. Lei 13.460, de 26/06/2017, art. 7º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;