Legislação
Decreto 10.314, de 06/04/2020
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 9.764, de 11/04/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.] (NR)
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