Legislação
Decreto 10.319, de 09/04/2020
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e
II - o Decreto 7.861, de 6/12/2012.
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