Legislação
Decreto 10.321, de 15/04/2020
Art. 12
Art. 12
- O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas poderá estabelecer critérios, parâmetros, prazos e metodologias adicionais para a avaliação de políticas públicas no âmbito dos programas finalísticos do PPA 2020-2023.
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