Legislação
Decreto 10.323, de 17/04/2020
Art. 0º
Administrativo. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 150 da Lei 13.898, de 11/11/2019, e na Emenda à Constituição 103, de 12/11/2019, DECRETA: [[Lei 13.898/2019, art. 150.]]
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