Legislação
Decreto 10.323, de 17/04/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Fica incluído na relação de que trata a Seção I do Anexo III à Lei 13.898/2019, o item [96. Fundo Nacional de Segurança Pública (Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal, de 27/12/2019, e Ação Cível Originária 3.329-Distrito Federal)].
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