Legislação
Decreto 10.326, de 24/04/2020
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos César Pontes
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