Legislação
Decreto 10.326, de 24/04/2020
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- As estações de entidades prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária, que operem em caráter provisório e reúnam os requisitos indispensáveis para o licenciamento definitivo, deverão solicitar o licenciamento da estação nos termos do disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795/1963.
Parágrafo único - O não atendimento ao disposto no caput constitui causa de extinção da autorização para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.
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