Legislação
Decreto 10.329, de 28/04/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.282/2020:
I - os incisos VIII, IX, XI do § 1º e o § 8º do art. 3º; e [[Decreto 10.282/2020, art. 3º.]]
II - o art. 5º. [[Decreto 10.282/2020, art. 5º.]]
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