Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Art. 17
Capítulo IX - DA EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Ir para)
Art. 17- Na hipótese de extinção do FDS, o resgate das cotas ficará vinculado ao retorno dos empréstimos e financiamentos e ao resgate, no seu vencimento, das aplicações em títulos e valores mobiliários integrantes da carteira.
Parágrafo único - Os resgates de que trata o caput serão realizados de acordo com a proporção entre o montante de cotas de cada cotista e as disponibilidades de recursos por parte do FDS.
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