Legislação
Decreto 10.343, de 08/05/2020
Art. 1º
Art. 1º
- O Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, em 2/12/2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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