Legislação
Decreto 10.348, de 13/05/2020
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.612, de 22/10/2008;
II - o Decreto 6.774, de 18/02/2009;
III - o Decreto 6.775, de 18/02/2009;
IV - o Decreto 6.776, de 18/02/2009;
V - o Decreto 6.777, de 18/02/2009;
VI - o Decreto 7.076, de 26/01/2010;
VII - o Decreto 7.298, de 10/09/2010; e
VIII - os seguintes dispositivos do Decreto 8.594, de 18/12/2015:
a) o art. 2º; e [[Decreto 8.594/2015, art. 2º.]]
b) o Anexo.
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