Legislação
Decreto 10.354, de 20/05/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de que trata o art. 1º. [[Decreto 10.354/2002, art. 1º.]]
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