Legislação

Decreto 10.356, de 20/05/2020

Art. 60

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 60

- Os Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderão expedir normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

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