Legislação
Decreto 10.358, de 20/05/2020
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 8/06/2020.
Brasília, 20/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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