Legislação
Decreto 10.360, de 21/05/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º, parágrafo único, Decreta:
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