Legislação
Decreto 10.362, de 21/05/2020
Art. 1º
Art. 1º
- O Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 18/12/2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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