Legislação
Decreto 10.365, de 22/05/2020
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor no dia 25/05/2020.
Brasília, 22/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes
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