Legislação
Decreto 10.367, de 22/05/2020
Art. 7º
Art. 7º
- O Diretor-Geral do DNIT publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II do Decreto 8.489/2015, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
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