Legislação
Decreto 10.373, de 26/05/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
- Do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
- Fica instituído o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia.
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