Legislação
Decreto 10.376, de 27/05/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 10.562, de 07/12/2020, art. 8º, I. Vigência em 17/06/2020).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 9.681, de 3/01/2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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