Legislação
Decreto 10.379, de 28/05/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os ocupantes dos cargos em comissão e da função de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensado.
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