Legislação
Decreto 10.379, de 28/05/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam transformados, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS-4 em um DAS-3, três DAS-2 e um DAS-1. [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]
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