Legislação
Decreto 10.382, de 28/05/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado - TransformaGov, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único - O disposto neste Decreto se aplica às instituições federais de ensino que aderirem expressamente ao TransformaGov.
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