Legislação
Decreto 10.384, de 28/05/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado, até 30/09/2020, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto 57.654, de 20/01/1966, no ano de 2020, devido ao enfrentamento da pandemia da codiv-19.
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