Legislação
Decreto 10.388, de 05/06/2020
Art. 22
Capítulo IV - DAS OBRIGAÇÕES, DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 22- Para fins do disposto no § 1º do art. 27 da Lei 12.305/2010, a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores será aferida de forma individualizada e encadeada, por meio da avaliação do cumprimento das obrigações a eles individualmente atribuídas nos termos do disposto neste Decreto. [[Lei 12.305/2010, art. 27.]]
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