Legislação
Decreto 10.388, de 05/06/2020
Art. 26
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
- Vigência em 02/12/2020.
Brasília, 5/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles
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