Legislação
Decreto 10.391, de 05/06/2020
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Restaura a vigência do Decreto 93.206, de 3/09/1986, e revoga o Decreto 10.386, de 2/06/2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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