Legislação

Decreto 10.395, de 10/06/2020

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 9.660/2019:

I - o inciso II;

II - as alíneas [e], [f] e [g] do inciso V; e

III - a alínea [a] do inciso XV.

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