Legislação
Decreto 10.395, de 10/06/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 9.660/2019:
I - o inciso II;
II - as alíneas [e], [f] e [g] do inciso V; e
III - a alínea [a] do inciso XV.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;