Legislação
Decreto 10.400, de 16/06/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os Anexos I e II ao Decreto 10.372/2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II a este Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;