Legislação
Decreto 10.400, de 16/06/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o inciso VIII do caput do art. 15-A do Anexo I ao Decreto 9.678/2019; e [[Decreto 9.678/2019, art. 15-A.]]
II - a alínea [e] do inciso II do caput do art. 1º do Decreto 10.372/2020. [[Decreto 10.372/2020, art. 1º.]]
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